TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
10. Ao efetivar a inscrição no 1° Congresso Gaúcho de Direito Previdenciário & Conexões – A Disrupção 2026, o participante declara ter lido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos, que configuram um contrato de adesão entre o PARTICIPANTE e a organização do Evento.
10.1. Do Objeto
O presente termo regula os direitos e obrigações para a participação no 1° Congresso Gaúcho de Direito Previdenciário & Conexões – A Disrupção 2026, a ser realizado de forma presencial nas datas e local divulgados nos canais oficiais do Evento.
10.2. Da Inscrição
Somente poderá ser alterada a titularidade da inscrição uma única vez, permanecendo as oficinas previamente escolhidas. Havendo a alteração da titularidade, o portador que a recebeu não poderá efetivar a troca da titularidade. 10.2.1 - A solicitação da troca de titularidade deverá ser solicitada pelo(a) titular originário da inscrição, e formalizada ao e-mail instituto.igprev@gmail.com 10.2.2 - A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por inscrições realizadas em canais não oficiais.
10.3. Do Uso de Imagem e Voz
Ao participar do Evento, o CONGRESSISTA autoriza, de forma irrevogável e gratuita, o uso de sua imagem, nome e voz em todos os materiais de foto e vídeo captados durante o evento. 10.3.1 - Esta autorização abrange a utilização em peças de divulgação institucional e comercial da ORGANIZAÇÃO e do Evento, em mídias impressas e digitais (websites, redes sociais, etc.), tanto para fins de documentação (pós-evento) quanto para a promoção de edições futuras. 10.3.2 - A presente autorização é concedida a título gratuito, não implicando em qualquer tipo de remuneração ou ônus para a ORGANIZAÇÃO.
10.4. Da Proteção de Dados e Compartilhamento de Informações (LGPD)
A ORGANIZAÇÃO do Evento compromete-se a tratar os dados pessoais do congressista em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 10.4.1 - O congressista autoriza expressamente a ORGANIZAÇÃO a compartilhar seus dados cadastrais (nome, e-mail, telefone e área de atuação) com os patrocinadores, apoiadores e expositores desta edição do Evento. 10.4.2 - O compartilhamento de dados tem como finalidade exclusiva a prospecção (marketing), o envio de propostas comerciais, convites para eventos e atividades de networking relacionadas aos interesses do público do congresso. 10.4.3 - O congressista poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento de compartilhamento de dados ou a exclusão de seus dados das listas de marketing, entrando em contato diretamente com a ORGANIZAÇÃO ou com as empresas parceiras.
10.5. Do Código de Conduta
O congressista compromete-se a manter um comportamento respeitoso e profissional durante todo o Evento, tratando os demais participantes, palestrantes, staff e prestadores de serviço com urbanidade. 10.5.1 - A ORGANIZAÇÃO não tolera qualquer forma de assédio, discriminação, violência ou conduta inadequada. 10.5.2 - A ORGANIZAÇÃO reserva-se o direito de remover do Evento, sem qualquer tipo de reembolso, qualquer PARTICIPANTE que viole este código de conduta, inclusive, a exercer seu direito de cobranças e execuções oriundas de quaisquer responsabilidades que venham a ser imputadas à ORGANIZAÇÃO por conduta do congressista.
10.6 – Programação do evento e outros
A programação do Evento está sujeita a alterações sem aviso prévio, por motivo de força maior ou decisão da ORGANIZAÇÃO.
10.6.1 - A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza pela perda, roubo ou dano de objetos pessoais dos participantes nas dependências do Evento.
10.6.2 - A Política de Cancelamento e Reembolso é a adotada pela plataforma de compra do Sympla, onde os cancelamentos de pedidos serão aceitos até 7 dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento, em observância ao direito de arrependimento do CDC.
10.6.3 - Em caso de ocorrências de força maior, tais como pandemias, desastres naturais, greves, atos governamentais, estado de calamidade pública ou qualquer outro evento que impeça ou torne impraticável a realização do Evento na data programada, inclusive, por não atingir o número mínimo de quórum necessário, a ORGANIZAÇÃO reserva-se ao direito de adiar ou remarcar o Congresso. 10.6.3.1. Na hipótese de adiamento: a) A inscrição e o ingresso do congressista serão automaticamente válidos para a nova data estipulada, sem custos adicionais. b) Caso o congressista fique impossibilitado de comparecer na nova data, deverá comunicar a ORGANIZAÇÃO em até 30 (trinta) dias após o anúncio da remarcação, podendo optar por: i. Transferir sua inscrição para um terceiro sem ônus; ou ii. Solicitar um crédito no valor pago, para ser utilizado em qualquer outro evento promovido pelo IGPREV no prazo de 12 meses. 10.6.3.2. Em situações de força maior, não serão aplicadas as regras de reembolso da política de cancelamento padrão, prevalecendo as opções de remarcação e crédito aqui dispostas.
10.6.4 - Não Comparecimento ("No-Show")
A ausência do congressista no dia do evento, sem comunicação prévia e formal de cancelamento no prazo legal supramencionado pelo direito de arrependimento ou transferência, é caracterizada como "no-show". Esta situação não dará direito a qualquer tipo de reembolso, crédito ou remarcação.
